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Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia

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Projeto de Lei


22/2023
Fundo: Administração
Data: 14/12/2023
Súmula: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA – COOPEFA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de lei: Projeto de Lei
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12/2023
Fundo: Administração
Data: 29/06/0023
Súmula: “Altera a Lei Municipal 833/2013, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica, para definir quantitativos de vagas por cargos”.
Tipo de lei: Projeto de Lei
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1/2017
Fundo: Administração
Data: 08/03/2017
Súmula: ESTA LEI CRIA A GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS, DISCIPLINADAS NO § 8O DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de lei: Projeto de Lei
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Última Atualização em: 14/05/2024 09:23:31

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