CREAS

Competências

§1º O CREAS É A UNIDADE PÚBLICA DE ABRANGÊNCIA MUNICIPAL OU REGIONAL, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU CONTIGÊNCIA, QUE DEMANDAM INTERVENÇÕES ESPECIALIZADAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.