O CAE, Conselho de Alimentação Escolar, é um órgão colegiado responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e garantir a qualidade da alimentação oferecida nas escolas. Ele atua no controle social dos recursos destinados à merenda escolar, zelando pela sua correta utilização e pela qualidade dos alimentos fornecidos.
Principais funções e responsabilidades do CAE:
Fiscalização:
O CAE fiscaliza a aplicação dos recursos do PNAE, verificando se a alimentação escolar está sendo utilizada de acordo com as normas e legislações vigentes.
Controle Social:
O conselho promove o controle social da merenda escolar, garantindo a participação da sociedade civil na gestão e fiscalização do programa.
Qualidade da Alimentação:
O CAE acompanha e monitora a qualidade dos alimentos oferecidos nas escolas, desde a sua produção até a distribuição, buscando garantir que sejam nutritivos, seguros e adequados aos alunos.
Transparência:
O conselho promove a transparência na gestão do PNAE, divulgando informações sobre a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.
Denúncias:
O CAE tem a responsabilidade de receber e analisar denúncias sobre irregularidades na alimentação escolar e encaminhá-las aos órgãos competentes.
Acompanhamento de Contas:
O conselho acompanha a prestação de contas do PNAE pelas entidades executoras e analisa a regularidade dos gastos.