O CMDCA, ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é um órgão colegiado, paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, com a função de formular, deliberar e controlar políticas públicas voltadas para a promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência em âmbito municipal.
Funções do CMDCA:
Formulação e controle de políticas:
O CMDCA participa da elaboração, deliberação e fiscalização das políticas municipais relacionadas à infância e adolescência.
Defesa dos direitos:
Atua na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, garantindo que sejam considerados sujeitos de direitos e prioridade absoluta.
Gestão do Fundo Municipal:
Gerencia o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), utilizando os recursos para financiar ações e projetos em favor da população infanto-juvenil.
Registro e acompanhamento:
Mantém o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, garantindo que estejam em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Fiscalização:
Fiscaliza a atuação dos órgãos públicos e entidades que trabalham com crianças e adolescentes, garantindo que estejam de acordo com o ECA e as políticas municipais.
Capacitação e orientação:
Promove a capacitação e orientação de conselheiros tutelares, profissionais e demais atores sociais envolvidos com a temática.
Participação em conferências:
Participa de conferências municipais, estaduais e nacionais sobre direitos da criança e do adolescente, contribuindo para a construção de políticas públicas.